Termos de Uso - My Smart Clinic

Para garantir uma experiência transparente e segura, é fundamental que você compreenda que os "Termos de Uso" e a "Política de Privacidade" constituem um contrato eletrônico. Ao utilizar nossos serviços, você concorda em segui-los. É importante destacar que, sem o aceite dos "Termos de Uso", não será possível prosseguir com a assinatura.

No Brasil, a aceitação de termos de uso de software ou aplicativo pode ser considerada equivalente a uma assinatura de contrato, conforme estabelecido pelo Código Civil, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras legislações de comércio eletrônico. Confira, a seguir, os principais fundamentos legais que sustentam essa equivalência:

• Código Civil (Lei 10.406/2002): Autoriza a formalização de contratos por meios eletrônicos, desde que atendam aos requisitos legais, como capacidade das partes e licitude do objeto, conferindo ao aceite digital a mesma validade de uma assinatura física.
• Lei do Comércio Eletrônico (Decreto 7.962/2013): Garante que o aceite eletrônico é válido juridicamente, desde que o consumidor seja informado de maneira clara, objetiva e acessível sobre os termos contratuais.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): Reconhece a validade de contratos online firmados mediante a aceitação de termos de uso, desde que os usuários sejam devidamente informados sobre seus direitos e deveres. 
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018: Exige que o consentimento do usuário seja livre, informado e inequívoco, com explicações claras sobre o uso de dados pessoais, reconhecendo este consentimento como uma forma de aceite contratual.

Assim, a aceitação digital dos termos de uso, quando em conformidade com a legislação, tem validade de contrato, garantindo segurança jurídica para usuários e empresa.

CONHEÇA OS LOCAIS ONDE O ACEITE DOS NOSSOS TERMOS SÃO SOLICITADOS:

🚩 No momento da contratação: Através do formulário de preenchimento da formalização da assinatura comercial. Veja o vídeo abaixo. ⬇️

🚩 Ao realizar o primeiro acesso ao sistema: Os termos serão novamente apresentados na tela para que você possa aceitá-los. Veja o vídeo abaixo ⬇️

Além disso, você pode consultar nossos termos a qualquer momento pelos seguintes canais:

🚨 Site: No site do My Smart Clinic, você encontra nossos termos no final da página, na opção "Termos de Uso". Confira o vídeo abaixo.

O Smart preza pela ética e boas práticas, e por isso reforçamos nosso compromisso em diferentes canais. Dessa forma, você pode consultar e esclarecer todas as suas dúvidas a qualquer momento.

TERMOS DE USO:  👉 Clique aqui para acessar nossos termos em tempo real.

Ficou com alguma dúvida?

Fale com nossos especialistas através do chat💬 do sistema My Smart Clinic ou pelo nosso WhatsApp. Estamos aqui para ajudar! 😊