Termos de uso e política de privacidade

Jéssica Tesori

Última atualização há 5 dias

Para garantir uma experiência transparente e segura, é fundamental que você compreenda que os "Termos de Uso" e a "Política de Privacidade" constituem um contrato eletrônico. Ao utilizar nossos serviços, você concorda em segui-los. É importante destacar que, sem o aceite dos "Termos de Uso", não será possível prosseguir com a assinatura.


No Brasil, a aceitação de termos de uso de software ou aplicativo pode ser considerada equivalente a uma assinatura de contrato, conforme estabelecido pelo Código Civil, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras legislações de comércio eletrônico. Confira, a seguir, os principais fundamentos legais que sustentam essa equivalência:


  • Código Civil (Lei 10.406/2002): Autoriza a formalização de contratos por meios eletrônicos, desde que atendam aos requisitos legais, como capacidade das partes e licitude do objeto, conferindo ao aceite digital a mesma validade de uma assinatura física.
  • Lei do Comércio Eletrônico (Decreto 7.962/2013): Garante que o aceite eletrônico é válido juridicamente, desde que o consumidor seja informado de maneira clara, objetiva e acessível sobre os termos contratuais.
  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): Reconhece a validade de contratos online firmados mediante a aceitação de termos de uso, desde que os usuários sejam devidamente informados sobre seus direitos e deveres. 
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018: Exige que o consentimento do usuário seja livre, informado e inequívoco, com explicações claras sobre o uso de dados pessoais, reconhecendo este consentimento como uma forma de aceite contratual.

Assim, a aceitação digital dos termos de uso, quando em conformidade com a legislação, tem validade de contrato, garantindo segurança jurídica para usuários e empresa.


Conheça os locais onde o aceite dos nossos termos são solicitados:


No momento da contratação: Através do formulário de preenchimento da formalização da assinatura comercial. Veja o vídeo abaixo. 

E-mail: Logo após o preenchimento e aceite dos nossos termos, você receberá em seu endereço de e-mail informado uma mensagem com o título: "My Smart Clinic | Formalização da Assinatura - Atente-se aos próximos passos!" Neste e-mail, os termos estarão incluídos. Veja:

Ao realizar o primeiro acesso ao sistema: Os termos serão novamente apresentados na tela para que você possa aceitá-los. Veja o vídeo abaixo

Além disso, você pode consultar nossos termos a qualquer momento pelos seguintes canais:


Site: No site do My Smart Clinic, você encontra nossos termos no final da página, na opção "Termos de Uso". Confira o vídeo abaixo.

Menu Ajuda: Também disponibilizamos os termos para consulta na aba "Ajuda", dentro do sistema do My Smart Clinic. Para acessar, consulte o vídeo abaixo.

O Smart preza pela ética e boas práticas, e por isso reforçamos nosso compromisso em diferentes canais. Dessa forma, você pode consultar e esclarecer todas as suas dúvidas a qualquer momento.


Termos de uso:  Clique aqui para acessar nossos termos em tempo real.


Ainda com dúvida? Fale com o suporte pelo chat do sistema ou pelo WhatsApp.

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